REGRAS GERAIS

O casamento celebrado por autoridade estrangeira é considerado válido no Brasil. Para produzir efeitos jurídicos no País, deverá ser registrado em Repartição Consular brasileira e, posteriormente, transcrito em Cartório do 1º Ofício do Registro Civil do município  do seu domicílio no Brasil ou no Cartório do 1º Ofício do Distrito Federal. A transcrição deve ser efetuada preferencialmente na primeira oportunidade em que um dos cônjuges viaje ao Brasil ou no prazo de 180 dias a contar da data do retorno definitivo ao País.

- Para o registro de casamento, faz-se necessária a presença no Consulado do cônjuge brasileiro, o qual será o declarante e assinará o termo a ser lavrado no Livro de Registros.  Se ambos forem brasileiros, qualquer dos dois poderá ser o declarante.

Casamento entre brasileiros (Realizado diretamente no Consulado-Geral):
O casamento civil entre brasileiros poderá ser realizado no próprio Consulado-Geral do Brasil. Deverá ser observado o tempo de espera de 90 dias para a publicação do edital de proclamas.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

1. Certidão de nascimento expedida há menos de seis meses, ou sentença de divórcio brasileira de casamento anterior expedida há menos de seis meses, ou atestado de óbito do ex-cônjuge;
2. Declaração de confirmação de estado civil assinada por duas testemunhas. Se forem brasileiras, deverão comparecer ao Consulado- Geral, de posse de seus Passaportes ou Carteiras de Identidade (originais). Se não forem brasileiras, deverão ter suas firmas reconhecidas pelo Consulado do país de origem ou pelo FAO (Foreign Affairs Office);
3. Consentimento dos pais ou do guardião legal, se for o caso;
4. Prova de residência na jurisdição do Consulado-Geral

Casamento entre brasileiros e estrangeiros (Realizado por Autoridade Estrangeira):
O casamento civil entre brasileiro e nacional estrangeiro será realizado no “Marriage Office” da cidade onde os nubentes residem. Para nubentes chineses, o casamento civil deve ser realizado na cidade onde o nubente nasceu.

Antes do casamento civil:

• Emitir o Atestado de Estado Civil.

Após a realização do casamento civil:

1. Traduzir e legalizar a certidão de casamento no FAO (Foreign Affairs Office) na capital da província onde o casamento foi realizado;
2. Registrar a Certidão no Consulado-Geral do Brasil em Xangai.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

No ato de registro será necessário apresentar os seguintes documentos:

a) Formulário de Registro de Casamento devidamente preenchido e assinado pelo(a) declarante, o(a) qual deverá ser o/um cônjuge de nacionalidade brasileira;

b) Certidão de casamento traduzida e legalizada pelo FAO (Foreign Affairs Office);
( Caso não constem da certidão local os dados necessários ao termo de registro consular de casamento, tais como filiação, nacionalidade e data e local de nascimento, entre outros, a Autoridade Consular deverá solicitar documentos comprobatórios tanto do cônjuge de nacionalidade brasileira, como do estrangeiro.)
- No caso de o casamento ter sido celebrado em outro país e jurisdição, a certidão de casamento deverá ser previamente legalizada pela Repartição
Consular da jurisdição competente.

c) Pacto antenupcial, se houver. Neste caso, apresentar o original e a tradução oficial para o português ou inglês;
- Se a certidão de casamento local não mencionar o regime de bens ou a existência de pacto antenupcial, o regime de bens a ser declarado no registro de casamento brasileiro será o regime legal previsto na legislação do local de celebração.

d) documento brasileiro comprobatório da identidade do(s) cônjuge brasileiro(s):
- passaporte, ainda que com prazo de validade vencido; ou
- cédula de identidade expedida por Secretaria de Segurança Pública dos Estados ou do Distrito Federal, ou outro órgão estadual ou distrital competente; ou
- carteira expedida por órgão público que seja reconhecida, por lei federal, como documento de identidade válido em todo o território nacional; ou
- documento de identidade expedido por órgão fiscalizador do exercício de profissão regulamentada por lei; ou
- carteira nacional de habilitação, com fotografia, expedida pelo DETRAN;

e) documento comprobatório da nacionalidade brasileira do(s) cônjuge(s) brasileiro(s):
- certidão brasileira de registro de nascimento; ou
- passaporte brasileiro válido; ou
- certificado de naturalização;

f) no caso de cônjuge estrangeiro(a), passaporte ou documento de identidade válido e certidão de registro de nascimento, emitidos por órgão local competente;

g) no caso de cônjuge estrangeiro, declaração, assinada perante a Autoridade Consular ou com firma reconhecida perante as autoridades locais, da parte estrangeira de que nunca se casou e se divorciou de um(a) brasileiro(a) antes do atual casamento.

h) No caso da existência de casamento anterior de qualquer dos cônjuges, o interessado deverá também apresentar, juntamente com os documentos já referidos acima, conforme for o caso:
- se brasileiro, certidão de casamento com a devida averbação do divórcio, original e cópia;
- se o cônjuge for falecido certidão de óbito;
- se estrangeiro, documento comprobatório do divórcio;
- se o(a) estrangeiro(a) é divorciado(a) de brasileiro(a), deverá apresentar a homologação do divórcio pelo Superior Tribunal de Justiça, no Brasil, mesmo que o casamento não tenha sido registrado em Repartição Consular brasileira.

Obs: Todos os documentos devem ser originais ou cópias autenticadas, acompanhados de cópias simples.